Baixaram recentemente à comissão Assuntos Constitucionais, sem votação, os projectos de lei do PCP e PAN sobre revisão das custas judiciais na Justiça. Projectos de resolução do PS, BE, PSD e CDS-PP com recomendações no mesmo sentido seguem igual tramitação.

Os vários diplomas estiveram na véspera em debate com as diferentes bancadas a convergirem quanto à necessidade de reduzir o valor das custas judiciais, por forma a garantir o acesso efectivo dos cidadãos à Justiça.

Isto depois de a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, em audição na comissão parlamentar, ter dito que o Governo «tem em aberto todas as hipóteses» mas que a «redução das custas não é hipótese que esteja a trabalhar no imediato».

«Qualquer alteração passa necessariamente por uma análise do sistema de acesso ao direito, que envolve a informação jurídica, patrocínio judiciário, as custas e outras componentes mais indirectas, nomeadamente o apoio às vítimas», afirmou a ministra.

António Filipe, no debate, começou por lembrar que há pouco mais de dois meses uma proposta do PCP no OE para 2017 para baixar em dois euros a unidade de conta processual – uma pequena baixa das custas judiciais – havia sido rejeitada. Ninguém diria, pois, passado que foi tão pouco tempo, que se verificasse um consenso tão generalizado na Câmara no sentido do reconhecimento da necessidade de baixar as custas judiciais.

«Mas mais vale tarde do que nunca», afirmou o deputado comunista, congratulando-se com este acordo em torno da ideia de que o custo elevado das custas judiciais é um «elemento, entre outros, de dissuasão no acesso à Justiça e que conduz à denegação da Justiça por razões económicas a um número muito significativo de cidadãos».

Sendo certo que há outros factores que dificultam esse acesso à Justiça – «há um problema de acessibilidade, de morosidade, de honorários a suportar por quem tenha de litigar, insuficiências notórias no regime de acesso ao direito, aos tribunais», enumerou –, a verdade é que as custas «têm um valor exorbitante» e esse facto, no entender de António Filipe, «não pode ser ignorado».

Daí a proposta do PCP para que a AR chame a si a reflexão sobre as medidas a tomar nesta matéria, tendo em conta até as implicações orçamentais que dela decorrem, e que aprove a «alteração substancial» do regime das custas judiciais.